aos promotores de Justiça que atuam nas Promotorias da Execução Penal, para exigirem das direções de todas as unidades prisionais do estado, incluindo as do Vale, o cumprimento de uma lei estadual que proíbe a chamada revista íntima considerada “vexatória”, por constranger os familiares dos detentos, principalmente mulheres. A região tem cinco cadeias (Itaporanga, Conceição, Piancó, Coremas e Santana dos Garrotes).
A Lei 6.081, de 18 de abril de 2000, foi sancionada há 14 anos e é de autoria do então deputado estadual Luiz Couto, e, para a Comissão Estadual dos Direitos Humanos (CEDH), as revistas vexatórias têm sido cada vez mais rigorosas, desrespeitando a norma.
O Artigo 1º da lei diz que “a revista dos visitantes, necessária à segurança interna dos presídios do estado da Paraíba, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo os dispostos na lei”. Já o Artigo 5º determina: “Para garantia da segurança serão instalados detectores de metais e outros equipamentos necessários a impedir o ingresso de qualquer tipo de arma e drogas nas casas prisionais”. Já o Artigo 6º ressalta: “Fica excluída da rotina da revista padronizada a realização da revista íntima, que será efetuada, excepcionalmente, dentro dos limites fixados na lei”.
A decisão de recomendar o cumprimento da lei saiu de uma reunião realizada em João Pessoa nessa terça-feira, 14, onde participaram o procurador de Justiça Alcides Jansen, corregedor-geral do MPPB; o promotor de Justiça Lúcio Mendes Cavalcanti, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); o promotor de Justiça Rodrigo Marques da Nóbrega, promotor-corregedor; e os promotores de Justiça Isamark Leite Fontes e Nilo de Siqueira, promotores da Execução penal da Capital.
Segundo o MPPB, “ainda fizeram parte dos debates, Eduardo Aníbal, do Conselho dos Direitos Humanos da OAB paraibana; Danielle Magalhães, da Comissão de Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB-PB; Werton Magalhães, procurador da República; Guiany Campos Coutinho, do Conselho Estadual dos Direitos Humanas da Paraíba; procurador Luciano Mariz Maia, do Ministério Público Federal (MPF); Gabriela Freitas Macena, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário; e Carlos Neves da Franca Neto, juiz da Execução Penal de João Pessoa”.
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