Os municípios com menos
de 50 mil habitantes têm até o dia 27 de maio para cumprir a Lei da
Transparência (Lei Complementar 131/2009).
A Lei obriga os gestores a disponibilizarem todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real.
Os municípios que não se
ajustarem poderão sofrer penalidades como a suspensão de recursos
oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.
A LC 131/2009 ampliou os
mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), passando a exigir o relatório resumido de execução orçamentária e
financeira, bem como informações a respeito de toda e qualquer despesa,
lançamento e recebimento de receita dos entes federados – União,
Distrito Federal, Estados e Municípios.
A lei já está em vigor
para os municípios acima de 50 mil habitantes, mas, segundo a
Controladoria-Geral da União, nenhum dos 10 municípios paraibanos com
essa característica cumpre rigorosamente o que determina a Legislação.
A lei obriga que todas
as informações estejam acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico
e em tempo real, ou seja, no prazo máximo de um dia útil. Um
levantamento feito pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco),
entretanto, mostrou que apenas 59 municípios paraibanos possuem páginas
na internet – ferramenta indispensável no cumprimento da legislação. A
maioria desses portais, inclusive, ainda não possui conteúdo de acesso à
informação.
De acordo com o
presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio Nogueira, todos
os prefeitos paraibanos estão cientes do final do prazo. “Nós expedimos
ofício aos gestores no mês de abril lembrando o prazo final da LC 131. A
partir do dia 28, vamos fiscalizar se o ente está cumprindo ou não a
lei e quem não cumprir estará sujeito a sanções que vai desde a
aplicação de multa a outras repercussões mais graves”, disse Fábio
Nogueira.
Muitas prefeituras estão
correndo contra o tempo para não perder o prazo. É o caso de Monteiro,
no Cariri paraibano. De acordo com a prefeita Edna Henrique, o Portal da
Transparência já está sendo construído e tudo indica que ficará pronto
dentro do prazo. “A menos que apareça algum contratempo, nós
conseguiremos colocar o portal no ar antes do dia 28. Em todo caso, nós
já atendemos à exigência do TCE, de repassar as informações financeiras
para o Sagres no prazo de 48 horas”, disse. O site da prefeitura de
Monteiro já possui um link para o Portal da Transparência, mas ainda
está inativo.
A secretária de Educação
e coordenadora da implantação da Cidade Digital de Cabaceiras, Rosilene
Nunes, também garantiu que o portal da transparência está em
construção.
“Contratamos uma empresa
para desenvolver o site da prefeitura e o portal da transparência. Não
vai ser fácil, pelo contrário, será complexo, já que vai exigir pessoal
com habilidades na área de tecnologia e a prefeitura não tem”, disse
Rosilene.
Municípios precisam de capacitação
Já a prefeitura de
Itaporanga está numa situação menos confortável. A cidade não possui
qualquer página na internet e, segundo o prefeito Audiberg Alves de
Carvalho, o portal nem sequer entrou em fase de desenvolvimento. “Uma
equipe da prefeitura vai participar da capacitação da CGU por meio do
programa Brasil Transparente. Estamos aguardando essa fase para então
iniciar o processo de construção do site”, disse.
Para auxiliar Estados e
municípios no cumprimento das leis de transparência e acesso à
informação, a Controladoria-Geral da União criou o programa Brasil
Transparente. Na Paraíba, 36 municípios e seis câmaras municipais
assinaram um termo de adesão com a CGU e vão receber apoio à
implementação da legislação por meio de várias ações, como a realização
de seminários, cursos e treinamentos voltados aos servidores e apoio ao
desenvolvimento do Portal de Transparência na internet.
De acordo com o auditor da CGU, Gabriel Aragão, haverá capacitação em Patos, na primeira semana de junho.
Legislação é descumprida pelos maiores
A Lei Complementar
131/2009 estabeleceu diferentes prazos para o cumprimento da Legislação:
um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e municípios com
mais de 100 mil habitantes; dois anos para os municípios entre 50 mil e
100 mil habitantes e quatro anos para os municípios com menos de 50 mil
habitantes.
Na Paraíba, as cidades
de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Patos deveriam estar
cumprindo a lei desde 2010, mas segundo o chefe da CGU na Paraíba, Fábio
Araújo, nenhum deles cumpre efetivamente o que a lei exige. “João
Pessoa e Campina Grande são os municípios que mais se aproximam da
legislação, mas ainda não é o ideal. A lei exige que as informações
sejam disponibilizadas em tempo real. E isso ainda não é fato”, disse o
chefe da CGU-PB. Em 2011, a lei chegou aos municípios de Cabedelo,
Bayeux, Sapé, Guarabira, Sousa e Cajazeiras, que também não se ajustaram
até agora.
O auditor Gabriel Aragão
disse que os órgãos fiscalizadores (TCU, TCE, MPPB, CGU e CGE) vão
apertar o cerco para exigir o cumprimento da lei. “O Focco está
realizando um trabalho com esses cinco órgãos para criar estratégias
para fazer valer a lei", disse. Se não houver acordo, há possibilidade
de uma ação judicial de improbidade.
Larissa Claro