O Município de
Diamante, Estado da Paraíba, vivencia nestes primeiros meses de gestão
administrativa um fato que beira ao absurdo, além de ferir frontalmente a
legislação vigente no País.
O vereador
Presidente da Câmara Municipal de Diamante, Alan Deivid-foto-, acumula de forma, no
mínimo estranha, o cargo de Vereador Presidente da Câmara com o de Vigia na Prefeitura
Municipal da cidade de Itaporanga, distante aproximadamente23 km da sede da
Câmara a que o mesmo preside.
Vale salientar
que o TCE-PB em suas orientações sobre acumulações de cargos públicos tem o
seguinte entendimento: “O Vereador Presidente, além das funções legislativas,
desempenha também funções administrativas do órgão. É o chefe do Poder
Legislativo, e, tal como o Chefe do Executivo, deve dedicar-se exclusivamente
às responsabilidades que o cargo impõe, razão pela qual percebe remuneração
diferenciada dos demais Vereadores. Nesta condição, é inadmissível o exercício
simultâneo da função de Chefe do Poder Legislativo Municipal com o vínculo de
servidor público, em qualquer esfera do poder, face à incompatibilidade de horário,
determinada pela dedicação ao cargo de Vereador Presidente e suas atribuições.”
Alguns
doutrinadores entendem que, neste caso, tal qual o Chefe do Executivo, mesmo
que houvesse a compatibilidade de horário – fato que no entendimento do TCE-PB
inexiste, o ocupante do cargo de Presidente de Câmara, deveria optar em receber
ou o subsídio de Presidente ou os vencimentos do cargo de Vigia.
Há os que
optam pelo menor salário, não sabemos se vai ser esse o caso.
Entretanto,
observando-se o SAGRES-PB, percebe-se que o vereador e presidente Alan Deivid
recebe os salários referentes as duas funções, numa prática que fere a
legislação, o que pode ocasionar um entendimento por parte dos órgãos
fiscalizadores de ato de improbidade, inclusive com a possibilidade de
devolução aos cofres públicos do montante recebido pelo presidente vereador
durante este período.
Fonte: www.ARYRAMALHO.com