Os
170 municípios da Paraíba com situação de emergência reconhecida pelo
Governo Federal recebem, a partir de hoje, a isenção da cobrança do
ICMS nas saídas interestaduais de rações para animas e dos insumos
utilizados em sua fabricação.
O
Gabinete do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB) em Brasília foi
comunicado pelo Ministério da Fazenda que a resolução aprovada pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estava publicado,
hoje, 28, no Diário Oficial da União.
De
acordo com a resolução, “o benefício vale apenas para os destinatários
que estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou
de calamidade pública declarada em decreto governamental, em
decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro”.
Ainda
de acordo com o Ministério da Fazenda, a Nota Fiscal de saída
interestadual de rações para animais e os insumos utilizados em sua
fabricação a que se refere o convênio ICMS 54, DE 25 DE MAIO DE 2012
deverá, no campo observações, explicitar que se trata de saída isenta
do ICMS, citando o número do presente convênio.
Relação dos municípios paraibanos com Decreto de Emergência reconhecido pelo Governo Federal.
Ascom